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Boletim Jurídico 01 Junho/2015

02-06-2015

 BOLETIM JURÍDICO

MATERIAL DE USO COLETIVO

JUN/2015

ATENÇÃO ESCOLAS PARTICULARES DA BASE TERRITORIAL DO SINEPE/NPR

 

1. O SINEPE/NPR comunica a todos os Estabelecimentos de Ensino situados em sua base territorial que recebeu do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a Recomendação Administrativa nº 17/2015, oriunda do Procedimento Preparatório nº MPPR 0078.14.003956-7 com o seguinte teor:

RESOLVE

RECOMENDAR AO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO N ORTE DO PARANÁ (SINEPE/NPR) que:

I – expeça orientação, por via impressa ou outros meios equivalentes, aos proprietários das escolas filiadas ao Sindicato situadas na cidade de Londrina/PR, no sentido de que se adequem aos preceitos legais supramencionados, tanto no que tange a forma de cobrança das mensalidades escolares, bem como a ilegalidade da cobrança da taxa de material escolar coletivo;

2. Em cumprimento à Recomendação Administrativa acima, o SINEPE/NPR, através de sua Assessoria Jurídica, informa aos Estabelecimentos de Ensino de sua base territorial que os serviços educacionais devem ter seu custo elaborado e fixado nos termos da Lei nº 9.870/99, a qual estabelece:

a)    Que o custo da anuidade ou semestralidade deverá ser estabelecido em planilha especialmente elaborada para tal fim;

b)    Que o valor da anuidade/semestralidade deve ser afixado em edital, juntamente com a proposta de contrato e o número de vagas existentes, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data final para a matrícula, conforme calendário da Escola.

3. Esclarece, ainda, que a Lei Estadual nº 17.322/2012 estabelece em seu artigo 1º: Ficam as instituições de ensino privadas, sediadas no Estado do Paraná, proibidas de cobrar de seus alunos qualquer taxa ou outro tipo de valor para aquisição de material de ensino de uso coletivo.

4. Em razão deste fato, todos os materiais que são de USO COLETIVO devem ter seu custo previsto e incluído no valor da anuidade/semestralidade.

5. MATERIAL DE USO COLETIVO é aquele destinado a uso comumda comunidade escolar. Exemplos de materiais de uso coletivo incluem: produtos de higiene e limpeza, tais como papel higiênico ou sabonete para uso em banheiros, ainda que sejam os banheiros dos alunos; papel sulfite para elaboração de provas dos alunos e copos descartáveis para tomar água.

6. MATERIAL DE USO INDIVIDUAL é aquele solicitado pela escola e que será utilizado nas atividades pedagógicas do aluno, emquantidade coerente com as atividades praticadas na escola e sem restrição de marca. Como exemplo de material de uso individual temos: folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, cadernos, lápis, borrachas e canetas.

7. Também são de uso individual os livros e materiais didáticos, os quais são indicados pela escola de acordo com sua proposta pedagógica.

8. IMPORTANTE: O que vai determinar se um material é de uso individual ou coletivo é a DESTINAÇÃO que o mesmo terá, de modo que muitos materiais normalmente considerados de uso coletivo podem, PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE EDUCACIONAL, ser também de uso individual.

9. Por exemplo, o papel higiênico utilizado no banheiro da escola é de uso coletivo e seu custo deve constar no valor da anuidade/semestralidade; contudo, a escola poderá solicitar ao aluno que traga um rolo de papel higiênico para a elaboração de uma máscara de Carnaval; neste exemplo, o papel higiênico utilizado como parte de uma atividade educacional (confecção da máscara) será de uso individual e se houver sobras deste papel, o mesmo deverá ser devolvido ao aluno.

10. Outro exemplo que podemos citar é o sabonete: o sabonete deixado em banheiros é de uso coletivo; contudo, se o Professor de Artes solicita o sabonete para ensinar os alunos a confeccionar um sachê aromático para gavetas, este sabonete será de uso individual, pois cada aluno trabalhará com seu próprio material.

Se você possui qualquer dúvida sobre este ou outros temas, agende junto ao SINEPE/NPR um horário com a Assessoria Jurídica.

 

 

Assessoria Jurídica – SINEPE/NPR

Dra. Deborah Alessandra O. Damas

Dra. Mayara da Silva Bispo