SINEPE-NPR

Projeto Escola Legal

Sobre o Projeto

O objetivo do PROJETO é reconhecer, e divulgar para a comunidade, as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio que trabalham regularmente dentro dos padrões estabelecidos pela legislação atual da categoria.

Muitos pais, com filhos em idade escolar, se utilizam das divulgações do 'ESCOLA LEGAL' para terem referencias sobre as escolas da região.

O PROJETO ESCOLA LEGAL consolida a parceria do SINEPE-NPR com: a Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional, Sindicato dos Professores da rede Particular de Ensino, Sindicato dos Auxiliares de Ensino e Procon, referendando assim nosso trabalho.

As escolas interessadas no selo do PROJETO, preenchendo os pré-requisitos (lista de documentos que são exigidos e a ficha de cadastro), receberão do SINEPE/NPR uma autorização para confeccionar uma placa contendo o período de validade da certificação e o curso certificado.

Documentos Necessários

Emitida pela Entidade Mantenedora
    Ato de Criação do Estabelecimento de Ensino;
    CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
    Contrato Social ou Estatuto;

Emitida pelo Núcleo Regional de Educação e ou Secretaria Municipal de Educação
    Parecer de Aprovação do Regimento Escolar;
    Parecer de Aprovação da Proposta Pedagógica;

Emitida pela Secretaria de Educação do Estado ou do Município
    Autorização de funcionamento do curso;
    Prorrogação de Autorização de Funcionamento, quando for o caso;
    Reconhecimento do curso, quando for o caso;

Emitida pela Prefeitura
    Alvará de licença;

Documentação de Regularidade dos Empregados
    Comprovação do registro dos empregados;
    Comprovante de recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
    Comprovação de observância dos pisos salariais mínimos constantes na Convenção Coletiva de Trabalho;
    Comprovação da Habilitação dos empregados para o exercício da função, quando for o caso;

Visto da Vigilância Sanitária
Cadastro fornecido pelo SINEPE-NPR devidamente preenchido