Horário de Funcionamento: 8h às 17h30min

Rua Governador Parigot de Souza, 80
Jardim Caiçaras - Londrina/PR
86015-650
(43) 3342-1990
Horário de Funcionamento: 8h às 17h30min

PROJETO

O objetivo do PROJETO é reconhecer e divulgar para a comunidade, as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, que trabalham regularmente dentro dos padrões estabelecidos pela legislação atual da categoria.

Muitos pais, com filhos em idade escolar, utilizam-se das divulgações do 'ESCOLA LEGAL' para terem referenciais sobre as escolas da região.

O PROJETO ESCOLA LEGAL referenda o trabalho através da consolidação da parceria do SINEPE-NPR com:

  • Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Regional;
  • Sindicato dos Professores da rede Particular de Ensino;
  • Sindicato dos Auxiliares de Ensino;
  • Procon.

As escolas interessadas no selo do PROJETO, após preencherem os pré-requisitos (lista de documentos que são exigidos e a ficha de cadastro), receberão do SINEPE/NPR uma autorização para confeccionar uma placa contendo o período de validade da certificação e o curso certificado.

 

Documentos Necessários:

Emitidos pela Entidade Mantenedora:

  • Ato de criação do Estabelecimento de Ensino;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
  • Contrato Social ou Estatuto.

Emitidos pelo Núcleo Regional de Educação ou Secretaria Municipal de Educação:

  • Parecer de Aprovação do Regimento Escolar;
  • Parecer de Aprovação da Proposta Pedagógica.

Emitidos pela Secretaria de Estado ou do Município:

  • Autorização de funcionamento do curso;
  • Prorrogação de Autorização de Funcionamento, quando for o caso;
  • Reconhecimento do curso, quando for o caso.

Emitido pela Prefeitura Municipal:

  • Alvará de licença;
  • Visto da Vigilância Sanitária.

Documentação de Regularidade dos Empregados:

  • Comprovação do registro dos empregados;
  • Comprovante de recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  • Comprovação de observância dos pisos salariais mínimos constantes na Convenção Coletiva de Trabalho;
  • Comprovação da Habilitação dos empregados para o exercício da função, quando for o caso.

Cadastro fornecido pelo SINEPE-NPR devidamente preenchido